Legislação
| 15 de Janeiro |
Regulamenta os Conselhos Municipais de Educação |
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| 20 de Dezembro |
Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior |
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| Portaria 1444/2002 | 7 de Novembro | Normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares | |
| 22 de Abril | Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico | ||
| Decreto-Lei 414/98 | 31 de Dezembro | Regulamento de segurança contra incêndio em edifícios escolares | |
| 4 de Maio | Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos educação pré-escolar e ensino básico | ||
| 27 de Dezembro |
Regulamenta as condições de segurança nos espaços de jogos e recreio |
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| Decreto-Lei 372/90 | 27 de Novembro | Regulamenta a actividade das Associações de Pais e Encarregados de Educação |